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O MANDADO DE SEGURANÇA, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.016/09
Este artigo promove uma análise crítica acerca das alterações na ação de Mandado de Segurança, trazidas pela Lei nº 12.016/09, com base na natureza constitucional do instituto.
Autoria:
Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira
Páginas:
231-243
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