POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL – LEGAL CHALLENGE OF DIGITAL SIGNATURE

O artigo estuda a possibilidade jurídica da contestação da assinatura digital, bem como o regime jurídico e a distribuição do ônus probatório no incidente de verificação de autoria do documento eletrônico impugnado. O não repúdio, sendo conceito técnico de criptografia, é apenas uma presunção hominis, não sendo presunção legal. Um documento assinado digitalmente não é um documento com firma reconhecida por tabelião, capaz de inverter o ônus para que o impugnante tenha que provar que não subscreveu o documento. Há um descompasso entre os pressupostos da legislação e a técnica de subscrição mediante assinatura digital, justamente pela legislação estar fundada na possibilidade das assinaturas autógrafas serem periciáveis grafotecnicamente, fato impossível no caso da assinatura digital. Uma das possíveis soluções seria uma nova norma para criar a presunção legal de recondução do uso da assinatura digital pelo seu titular.

PALAVRAS-CHAVE: Assinatura digital. Contestação de assinatura. Incidente de verificação. Presunção legal. Ônus probatório.

ABSTRACT: This article studies the possibility of legal dispute of digital signature confirmation, as well the legal rules and the burden of proof related to repudiation of electronic document authorship. The non-repudiation, as a cryptographic technical concept, is just a praesumptio hominis (presumption of fact), not being a presumption of law. A digital signature is not a notarized signature, able to shift the burden of proof in order that who repudiate the signature has to prove he has not used his digital signature. There is a mismatch between the assumptions of legislation and underwriting technic through digital signature, because legislation is based on the possibility of handwritten signatures are subject to forensic document examiners, something impossible in the case of digital signature. One solution would be a new legal rule of burden of proof in order to create a presumption of law that presumes that digital signature is used by its holder.

KEYWORDS: Digital signature. Dispute signature. Authorship verification. Presumptions of law. Burden of proof.