REFORMA DE PRAÇA AFASTADO POR PRÁTICA POLÍTICA – REFORM TO MILITARY BANISHED FOR POLITICAL ACTIVITY

Decisão sobre pedido de ex-aluno da Escola Naval, excluído do referido estabelecimento em virtude de atuação e credo político, visando a reforma e percepção dos proventos e vantagens a partir da data de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 18/61.