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RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR DESAPARECIMENTO DE ATIVISTA POLÍTICO – STATE ACCOUNTABILITY FOR DISAPPEARANCE OF POLITICAL ACTIVIST
Decisão sobre os pedidos de responsabilização do Estado e indenização por danos morais e materiais à família de ativista político desaparecido durante o Regime Militar.
Autoria:
José Carlos Garcia
Páginas:
301-317
Texto Completo: