Atendimento dos juizados (sem advogado)

Orientações sobre o primeiro atendimento

Após dar entrada em um processo, é preciso acompanhar o andamento, através da consulta processual na internet ou no juizado onde tramita a ação. Para visualizar as peças do processo pela internet, é preciso cadastrar-se na consulta especial.

A Seção de Atendimento Processual dos Juizados Especiais (SAPJE) – ou, simplesmente, 1º Atendimento –, busca garantir a todos os cidadãos acesso aos Juizados Especiais Federais.

É composta exclusivamente por servidores e estagiários da Justiça Federal e orienta sobre os documentos necessários para propor uma ação e auxilia a redação do pedido inicial, nos termos narrados pelo autor.

Entrar com uma ação não significa ganhar a causa. Alguns pedidos são considerados improcedentes: nesses casos, os juízes não têm dado ganho de causa.

Caso o autor queira recorrer da sentença, precisará da assistência de um advogado ou da Defensoria Pública da União. Na 1ª instância, todos os atos são gratuitos, mas, para recorrer, é preciso pagar custas.

A SAPJE limita-se a redigir o pedido (petição) inicial. Em seguida, o próprio interessado deverá dar entrada em seu processo e acompanhar o andamento na internet ou no juizado para onde a ação for distribuída.

O próprio autor deverá providenciar e juntar petições no decorrer do processo, caso seja necessário apresentar algum documento ou prestar alguma informação.

Não há garantia de sucesso: a decisão depende de o pedido do autor se enquadrar em situação específica, na qual há chances de ser atendido.

Não é obrigatório passar pelo 1º Atendimento. Em alguns casos, há formulários padronizados de pedidos iniciais para que o autor possa imprimir e preenchê-los com seus dados.

A entrega desses formulários deve ser feita no protocolo, juntamente com os documentos necessários.

Para esclarecer dúvidas, ligue para (21) 3218-9000.

Horário: de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h.