DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL - "DE-EARMARK" OF FEDERAL REVENUES AND CONSTITUTIONAL MUTATION

Busca-se correlacionar a alegação de inconstitucionalidade da desvinculação das receitas da união (DRU) com o fenômeno da mutação constitucional, sob o prisma da transformação da estrutura das receitas tributárias. De início, são apresentados alguns casos pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, o que evidencia a possibilidade de revisão de entendimento pela corte. A seguir, apresenta-se o histórico da DRU e os argumentos, favoráveis e contrários, relativos à contraposição dos direitos sociais em relação à desvinculação de receitas. Logo depois, dá-se destaque à eventual violação do pacto federativo pela DRU, sendo analisado, para tanto, o instituto da mutação constitucional. Por fim, são indicados julgamentos em que o Supremo Tribunal Federal adotou o fenômeno da mutação constitucional, sendo demonstrado que esse instituto é válido e legítimo para uma futura análise da constitucionalidade da DRU.

PALAVRAS-CHAVE: Desvinculação das receitas da união. Mutação constitucional. Direitos sociais. Pacto federativo. Federalismo fiscal.

ABSTRACT: The aim is to correlate the claim of unconstitutionality of the “de-earmark” of federal revenues (“DRU”) with the phenomenon of constitutional mutation from the perspective of changes in the structure of tax revenues. At the beginning, some cases awaiting trial by the Federal Supreme Court are presented, which proves the possibility of revision of understanding by the court. In addition, it is presented the history of the “DRU” and the arguments, in favor and against, related to the opposition of social rights in relation to the “de-earmark” of revenues. After that, it is given special emphasis to the possible violation of the federative pact by the “DRU”, being analyzed, as a result, the institute of constitutional mutation. Finally, trials are indicated in which the Federal Supreme Court has adopted the phenomenon of constitutional mutation, that shows that this institute is valid and legitimate for a future judicial review of the “DRU” constitutionality.

KEYWORDS: De-earmark of federal revenues. Constitutional mutation. Social rights. Federative pact. Fiscal federalism.