O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

O artigo se propõe a analisar a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que são partes, de um lado, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios e, de outro, as pessoas que buscam o direito à obtenção de medicamentos de que necessitam para tratamento médico e preservação da saúde, independentemente de contrapartida imediata. Também visa a verificar em quais hipóteses a União deve figurar no polo passivo da relação processual.