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Primeiras orientações

Atualizado em: 
15/05/2024

Os Juizados Especiais Federais (JEFs) são órgãos da Justiça Federal que julgam causas mais simples, com valor limitado a 60 (sessenta) salários mínimos. 

Atualizado em: 
23/05/2024

Você não tem um advogado e precisa entrar com um processo nos Juizados Especiais Federais? Nossa equipe de primeiro atendimento poderá ajudá-lo! É simples, rápido e gratuito!

Atualizado em: 
25/04/2022

Não é obrigatório passar pelo 1º Atendimento.

Estão disponíveis em documentos necessários e orientações para ajuizar ação, todas as informações para que você possa ajuizar sua ação diretamente no sistema e-Proc, sem auxílio de Advogado ou do serviço de 1º Atendimento.

Atualizado em: 
30/03/2022

O serviço de 1° Atendimento limita-se a redigir o pedido (petição) inicial e inseri-lo no sistema processual e-Proc. Em seguida, o próprio interessado deverá acompanhar o andamento na internet ou no juizado para onde a ação for distribuída.

É o autor quem deverá, por conta própria, providenciar e juntar petições no decorrer do processo, caso seja necessário apresentar algum documento ou prestar alguma informação. O serviço de 1° Atendimento não presta este tipo de auxílio nos processos em andamento.

Atualizado em: 
02/07/2021

Entrar com uma ação não significa ganhar a causa. Alguns pedidos são considerados improcedentes: nesses casos, os juízes não têm dado ganho de causa.

Caso o autor queira recorrer da sentença, precisará da assistência de um advogado ou da Defensoria Pública da União. Na 1ª instância, todos os atos são gratuitos, mas, para recorrer, é preciso pagar custas.