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Informações úteis

Para reinclusão de RPV/precatório depositado e não levantado pelo beneficiário no prazo de dois anos. O crédito retornou ao Tesouro Nacional, com base na Lei nº. 13.463/2017.

-    O que devo fazer:

O alvará de levantamento é expedido, necessariamente, em nome do beneficiário, ainda que o advogado tenha na procuração poderes para receber e dar quitação. Assim, caso deseje comparecer à agência bancária para levantamento em lugar do beneficiário, deverá fazer prova junto ao banco da condição jurídica de representante com poderes para o ato.Em casos de representação e de assistência (arts. 3º e 4º, do Código Civil), o nome do representante ou do assistente, conforme o caso, figurará no alvará com esta indicação e após o nome do beneficiário.

 No eProc, a certidão de objeto e pé deve ser extraída diretamente do sistema, por ferramenta própria chamada CERTIDÃO NARRATÓRIA, disponível no campo AÇÕES de cada processo.

Caso  necessite de informação específica não registrada na Certidão Narratória eletrônica, preencha o formulário abaixo. É necessário enviar a GRU comprobatória do recolhimento das custas respectivas (R$ 0,47) para o e-mail atendimento27vf@jfrj.jus.br  ou em resposta ao e-mail de confirmação de recebimento do formulário preenchido.

Atualizado em: 
15/12/2021

A consulta ao Precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV é enviado no sistema e-Proc do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não no da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Os valores são atualizados quando do respectivo envio, passíveis de consulta diretamente no eproctrf2 – https://eproc.trf2.jus.br/eproc/.

 Necessário apresentar certidão de óbito, a indicação da existência ou não de bens e o número do processo de inventário em curso, quando existente. Como regra, a habilitação deve se dar em nome de todos os sucessores do autor falecido, para assegurar-lhes o pagamento na mesma cota-parte perante a Justiça Federal. Com base no art. 691 do CPC, o pedido de habilitação é autuado em apartado, no sistema e-Proc, classe habilitação, sem pagamento de custas, com distribuição dirigida a 27Vara Federal/RJ, com referência ao número do processo originário.

O depósito judicial é procedimento bancário que não pressupõe atuação da 27Vara  Federal/RJ. A abertura da conta judicial será realizada necessariamente perante a Caixa Econômica Federal, Agência 0625, localizada no fórum da Av. Rio Branco, 243. Centro. Rio de Janeiro, RJ. Para maiores esclarecimentos, o contato deve ser feito diretamente com aquela agência. A guia de depósito deverá ser juntada aos autos pelo depositante e pode ser obtida na referida agência bancária ou diretamente no sistema processual eProc. 

 

Atualizado em: 
11/10/2021

1)    Desarquivamento de Processo Físico que tramitou no sistema Apolo. Todos os processos em tramitação no sistema Apolo, na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foram migrados ao sistema processual eProc:

1.1.    Para reinclusão de RPV/precatório depositado e não levantado pelo beneficiário no prazo de dois anos. O crédito retornou ao Tesouro Nacional, com base na Lei nº. 13.463/2017. 

-    O que devo fazer:

Acessar o balcão virtual da Vara Federal onde tramita seu processo no sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.