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Custas judiciais

Legislação Pertinente

Atenção! As custas devem ser recolhidas por meio de GRU

Por determinação do TRF-2ª Região, as custas deixaram de ser recolhidas por meio de DARF, passando a ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal.

O acesso ao formulário para gerar a GRU pode ser feito no atalho "Impressão da GRU", na página do Tesouro Nacional, onde também se encontram os esclarecimentos complementares.

Como preencher a GRU

Para preencher o formulário e gerar a Guia de Recolhimento da União -  GRU Judicial, é necessário seguir as recomendações abaixo.

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Quanto recolher

As custas são cobradas de acordo com o tipo de ação. Os valores dos serviços prestados estão de acordo com a regulamentação das custas judiciais.

Orientações detalhadas estão disponíveis no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Capítulo 1, págs 10 a 17.

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Orientações importantes

Para evitar problemas com o recolhimento, observe as seguintes recomendações importantes:

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Ressarcimento de custas recolhidas indevidamente

Os jurisdicionados que entenderem ter recolhido indevidamente custas judiciais deverão solicitar o ressarcimento das custas seguindo as seguintes orientações:

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